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Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Conselho Municipal de Assistência Social

Lei de Criação nº 262, de 15 de dezembro de 1995 – Estabelece os princípios da Política de Assistência Social e dá outras providências.

Lei Municipal de nº 1023, de 12 de agosto de 2005 – Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei nº 262/95, que estabelece os princípios da Política de Assistência Social e dá outras providências, alterando a ementa da referida Lei.

Lei Municipal de nº 1644, de 1º de julho de 2014 – Altera e dá nova redação às alíneas C e D do Inciso I, Art, 7º da Lei nº 1023/2005, que dá nova redação e revoga dispositivos da Lei nº 262/95, que estabelece os princípios da plítica de Assistência Social.

Lei Municipal Nº 2.086/2021 de 16 de julho de 2021 que altera a Lei Nº 262/1995 que estabelece os princípios da Política de Assistência Social.

Presidente: José Eduardo Bitencourt

Vice-presidente: Fernando de Araújo Brasil

Presidente: Cleber Rodrigues da Silva

Vice Presidente: Rosilene Costa Antônio

1ª Secretária: Gisele Nascimento Costa Constantino

2ª Secretária: Rosane Comelli

Secretária Executiva: Rosália Domingos Liberato Machado

Secretária Executiva: Adriana Dela Vedova

Local e Sede da Reunião

Sala de reunião da Secretaria de Desenvolvimento Social, na Av. Ernani Cotrin, nº 163, Centro, no município de Capivari de Baixo – SC.

Reuniões ordinárias

Cronograma: Toda 2ª segunda-feira do mês, às 8h30min.

Arquivos

[11/12/2024] Resolução N°95 -2024 Divulgação do Resultado das Eleições Representante da Sociedade Civil Biênio 2025-2026

[11/12/2024] Resolução N°94 Aprovação do Cronograma de Reuniões Ordinárias do CMAS

[11/12/2024] Resolução N°93-2024 Aprovação do Plano de Aplicação da Merenda Escolar CEACA

[11/12/2024] Resolução N° 92 -2024 Plano de Ação CofinanciamentoEstadual para 2025

[27/11/2024] Resolução N°91 Aprovação da Prestação de Contas do Fundo Nacional da Assistência Social do ano de 2023

[27/11/2024] Resolução N°90-2024 Aprovação do Plano Anual de Trabalho Termo de Colaboração CEACA -PMCB

[27/11/2024] Resolução N° 89-2024 Aprovação do Plano de Aplicação e Trabalho e Merenda APAE

[27/11/2024] Resolução N° 88-2024 Prestação de Contas do Fundo Municipal da Assistência Social 3°Trimestre

[21/10/2024] RESOLUÇÃO N°087-2024 REALOCAÇÃO DE DESPESAS PREVISTAS APAE

[21/10/2024] RESOLUÇÃO N°86-2024 ABERTURA DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

[14/08/2024] Resolução 85-2024 Prestação de Contas 1° e 2° Trimestre COMAS

[12/07/2024] Resolução 084 Aprovação da Inscrição e Plano de Ação da SANC

[12/07/2024] Resolução 083 Aprovação da Renovação da Inscrição e do Plano Anual de Trabalho CEACA

[12/07/2024] Resolução 082 Aprovação da Inscrição e do Plano de Ação da APAE

[21/06/2024] Resolução N°81-2024 Alteração dos Menbros da Comissão de Normas

[23/05/2024] Resolução N°80-2024 Recurso Cofinanciamento Estadual

[14/05/2024] RETIFICAÇÃO RESOLUÇÃO N°79-2024 EXCLUSIVIDADE DO USO DOS VEÍCULOS

[02/05/2024] Resolução N°78 -2024 Aprovação Prestação de Contas FEAS

[05/04/2024] Resolução77-2024 Prestação de Contas FMAS

[25/01/2024] Resolução 76-2024 Inscrisção do Instituto FUCAP

[25/01/2024] Resolução 75-2024 Aprovação da Concessão de Subvenção APAE

[25/01/2024] Resolução 74-2024 Aprovação da Concessão de Subvenção CEACA

[25/01/2024] Resolução 73-2024 Aprovação do Demonstrativo Sintético

[21/12/2023] Resolução N°72 2023 Aprovação Plano de Ação

[21/12/2023] Resolução N°71 2023 Prestação de Contas Fundo Municipal Assistencia Social

[27/11/2023] RESOLUÇÃO N°70-2023 PRESTAÇÃO DE CONTAS COMAS RECURSO PROCAD-SUAS

[24/10/2023] Resolução 69 Prestação de Contas 2° trimestre

[24/10/2023] Resolução 68 Alteração do Membro do CMAS Felipe Pessoa Martins

[24/10/2023] Resolução 67 Aprova Prestação de contas do FEAS

[06/06/2023] Resolução 66 Aprova alteração no Regimento Interno

[06/06/2023] Resolução 65 Aprova en Incrição APAE

[06/06/2023] Resolução 64 Prestação de Contas trimestre janeiro a março

[06/06/2023] Resolução 63 Criação da Comissão de Organização da 14 Conf Municipal

[15/05/2023] Resolução 62 Convoca a 14 conferência de Municipal de AS

[15/05/2023] Resolução 61 Aprovação do Plano Municipal de AS de 2023 Altera Representantes do CMAS da Comissão de Normase Dcmts

[15/05/2023] Resolução 60 Altera Representantes do CMAS da Comissão de Normase Dcmts

[15/05/2023] Resolução 59 Alterar Representantes do CMAS

[27/03/2023] Resolução 58 13032023 Aprovação Demonstrativo sintético 2021

[27/03/2023] Resolução 57 13032023 Readequação orçamentária CEACATransf de Veículos

[27/03/2023] Resolução 56 09032023 Transf de Veículos

[27/03/2023] Resolução 55 19012023 Transferência de Veículos

[23/02/2023] Resolução 54 16022023 Prestação de contas de 2022

[23/01/2023] Resolução 53 2023 Alteração Resolução 712015

[28/12/2022] Resolução 52 Cofinanciamento Federal

[28/12/2022] Resolução 51 Aprovação de repasse para o CEACA

[28/12/2022] Resolução 50 Aprovação de repasse para APAE 15122022

[07/12/2022] Resolução 49 Renovação Inscrição CEACA

[07/12/2022] Resolução 48 prestçao de contas 1011 (2)

[17/08/2022] Resolução 47 Prestaçao de contas 1108 01/04 a 30/06/2022

[08/06/2022] Resolução 46 Plano de Trabalho 2022 cof rec estadual (2)

[08/06/2022] Resolução 45 Prestação de contas do estado do CMAS (2)

[08/06/2022] Resolução 44 altera os membros CMAS

[08/06/2022] Resolução 43 aprov prest contas exercicio 2021 katiane

[08/06/2022] Resolução 42 altera os membros do CMAS

[14/02/2022] Resolução 41 aprov prest contas exercicio 2021 katiane 10/02/2022

[14/02/2022] Resolução 40 aprov prest contas exercicio 2021 10/02/22

[22/12/2021] Resolução 38 Aprovação de emendas parlametares

[22/12/2021] Resolução 37 Aprovação de repasse para Asanc 171221

[22/12/2021] Resolução 36 Aprovação de repasse para APAE 171221

[15/12/2021] Resolução 35 Aprovação de Demonstrativo sintético de 2020

[24/11/2021] Resolução 34 Aprovação de repasse para o CEACA

[24/11/2021] Resolução 33 Aprovação de repasse para APAE

[24/11/2021] Resolução 32 Aprovação de repasse para SANC

[24/11/2021] Resolução 31 Prestação de contas terceiro bimestre 2021

[26/10/2021] Resolução 30 nomeia novos conselheiros do CMAS 14/10/2021

[26/10/2021] Resolução 29 Aprovação Presta contas 0104 a 3006 14/10/2021

[02/09/2021] Resolução 28 Aprovação do Edital 001 2021 0/09/2021

[02/09/2021] Resolução 27 Alteração do Regimento Interno 02/09/2021

[01/09/2021] REGIMENTO INTERNO 01 09 2021

[02/08/2021] Resolução 26 Aquisição de 04 Veíclos CRAS E CREAS 29/07/2021

[02/08/2021] Resolução 25 Convocação da 13ª Conferência Municipal 15/07/2021

[02/08/2021] Resolução 24 2021 Transferência de Veiculo SEDAN 2010 07/07/2021

[12/07/2021] Resolução 23 2021 Alteração da Lei 262 95 21/06/2021

[22/04/2021] Resolução 22 2021 Aprova Prestação de contas mdo FMAS 08/04/2021

[22/04/2021] Resolução 21 2021 Aprova Prestação de contas mdo FMAS

[22/04/2021] Resolução 020 2021 Aprova parecer n 0012021 alteração da lei

[22/04/2021] Resolução 019 2021 Prestação de contas 2020

[05/01/2021] Resolução 018 2020 Aprova Inscrição APAE 08/12/2020

[05/01/2021] Resolução 017 2020 Aprova Inscrição Asilo dos Velhinhos 08/12/2020

[05/01/2021] Resolução 016 2020 Aprova Inscrição CEACA 08/12/2020

[05/01/2021] Resolução 015 2020 Aprova Inscrição ASANC 08/12/2020

[30/11/2020] Resolução 014 2020 12/11/2020

[30/11/2020] Resolução 013 2020 12/11/2020

[30/11/2020] Resolução 012 2020 Inscrição de Entidades 12/11/2020

[11/11/2020] Resolução 011 2020

[11/11/2020] Resolução 010 2020 22/10/2020

[11/11/2020] Resolução 009 2020

[04/08/2020] Resolução 008 2020- COMAS

[11/11/2020] Resolução 007 2020-convertido

[04/08/2020] Resolução 005 2020 COMAS

[04/08/2020] Resolução 004 2020 COMAS

[06/04/2020] Resolução 003 COMAS 31/03/2020

[04/08/2020] Resolução 002 2020 COMAS

[06/04/2020] Resolução 001 2020 COMAS 12/03/2020

[04/12/2019] Resolução Nº 008 14/11/2019 Dispõe sobre a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social dos meses de julho a setembro de 2019.

[19/11/2013] Resolução 01/2013 - Regulamenta a concessão do Auxílio de Fraldas descartáveis para os habitantes de baixa renda do município.

[19/11/2013] Resolução 02/2013 - Dispõe sobre o Plano de Aplicação dos recursos do IGD - PBF, referente à reprogramação do saldo de 2012.

[19/11/2013] Resolução 03/2013 - Dispõe aprovação e destinação dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).

[19/11/2013] Resolução 04/2013 - Dispõe sobre o cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

[19/11/2013] Resolução 05/2013 - Dispõe sobre a análise e aprovação do Termo de Aceite do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.

[19/11/2013] Resolução 06/2013 - Regulamenta a participação de usuários de outros municípios no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

[19/11/2013] Resolução 07/2013 - Dispõe sobre o Plano de Ação 2013, referente à transferência de recursos do cofinanciamento federal.

[19/11/2013] Resolução 08/2013 - Dispõe sobre a convocação da IX Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Capivari de Baixo.

[19/11/2013] Resolução 10/2013 - Dispõe sobre a análise do demonstrativo financeiro dos recursos cofinanciados de 2012.

[19/11/2013] Resolução 12/2013 - Dispõe sobre a Comissão para acompanhar a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social do município de Capivari de Baixo.

[19/11/2013] Resolução 13/2013 - Dispõe sobre o plano de trabalho e contratação temporária para organizar e atualizar os sistemas da Rede SUAS.

[19/11/2013] Resolução 14/2013 - Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de profissional para executar o projeto oficinas de aprendizagem em arte.

[19/11/2013] Resolução 15/2013 - Dispõe sobre a eleição dos usuários da assistência social para a composição dos titulares e suplentes no Conselho Municipal de Ass

[07/10/2014] Resolução 16/2013- Dispõe sobre a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social dos meses de janeiro a setembro de 2013 do município de

[07/10/2014] Resolução Nº 17/2013 Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal da Assistência Social do município de Capivari de Baixo – SC

[07/10/2014] Resolução Nº 18/2013 Dispõe sobre o Plano Municipal dos anos de 2014 - 2017 da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Capivari de

[07/10/2014] Resolução 19/2013-Dispõe sobre projeto de capacitação

[07/10/2014] Resolução 20/2013- Dispõe sobre capacitação da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único e dá outras providências. O

[07/10/2014] Resolução 21/2013- Dispõe sobre a aprovação do Código de Ética do Conselho Municipal da Assistência Social do município de Capivari de Baixo

[07/10/2014] Resolução 22/2013- Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal da Assistência Social 2013 – PAS/2014-2017 do município de Capivari de Baixo – SC e dá

[07/10/2014] Resolução 23/2014- Dispõe sobre a partilha de recursos as entidades socioassistenciais vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social e dá outras p

[07/10/2014] Resolução 24/2014-Dispõe sobre a partilha de recursos a entidade socioassistencial vinculada ao Sistema Único de Assistência Social e dá outras provid

[07/10/2014] RESOLUÇÃO 25/2014- Regulamenta a concessão do Benefício Eventual

[07/10/2014] Resolução 26/2014-Dispõe sobre a análise e aprovação do Termo de Aceite 2014

[07/10/2014] Resolução 27/2014 -Dispõe sobre o Plano de Aplicação e Reprogramação dos Saldos de Recursos Cofinanciados pelo

[07/10/2014] Resolução 28/2014- Dispõe sobre a partilha de recursos a entidade socioassistencial vinculada ao

[07/10/2014] RESOLUÇÃO 29/2014 Dispõe sobre o cofinanciamento dos Benefícios Eventuais, entre o Fundo Estadual de

[07/10/2014] RESOLUÇÃO 30/2014- Dispõe sobre o cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, entre o Fundo Estadual de Assistência

[07/10/2014] RESOLUÇÃO 31/2014 Dispõe sobre o cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade

[07/10/2014] RESOLUÇÃO 32/2014 Dispõe sobre o cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social Básica, entre o Fundo Estadual de Assistência

[07/10/2014] Resolução 33/2014 Dispõe sobre a apresentação do projeto de qualificação da equipe técnica do

[07/10/2014] Resolução 34/2014- Dispõe sobre a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social dos mes

[07/10/2014] Resolução35/2014 Dispõe sobre a eleição dos usuários da assistência social para a composição dos titulares e suplentes

[07/10/2014] Resolução 36/2014- Dispõe sobre a eleição das Entidades e Organizações de Assistência Social para a composição dos titulares e suplentes

[07/10/2014] Resolução 37/2014- Dispõe sobre a eleição das Entidades dos Trabalhadores do Setor para a composição

[07/10/2014] Resolução 38/2014- Dispõe sobre a não aprovação de inscrição da Entidade CREISMA no Conselho Municipal de

[07/10/2014] Resolução 39/2014- Dispõe sobre o Plano de Aplicação dos Recursos Cofinanciados do Fundo Nacional de Assistência

[07/10/2014] Resolução 40/2014- Dispõe sobre a aprovação do Projeto Cuidadores da Alegria no

[07/10/2014] RESOLUÇÃO 41/2014- Regulamenta a concessão do Benefício Eventual Auxílio Natalidade para os habitantes do município, conforme trata o art. 22 da Lei

[07/10/2014] RESOLUÇÃO 42/2014 Dispõe sobre a apresentação do plano de ação para promoção de eventos

[07/10/2014] Resolução 43/2014- Dispõe sobre a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência

[07/10/2014] Resolução 44/2014- Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 1, de 27 de março de 2013,

[07/10/2014] RESOLUÇÃO 45/2014- Dispõe sobre o cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, entre o Fundo

[07/10/2014] RESOLUÇÃO 46/2014 Dispõe sobre o Plano de Ação 2014, referente à transferência de recursos

[07/10/2014] Resolução 47/2014 Dispõe sobre o Termo de Aceite do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho –

[07/10/2014] RESOLUÇÃO 48/2014 Dispõe sobre o cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social Básica

[07/10/2014] Resolução 49/2014- Dispõe sobre o recurso cofinanciado do Fundo Estadual de Assistência Social

[07/10/2014] Resolução 50/2014- Dispõe sobre a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência

[07/10/2014] Resolução 51/2014- Dispõe sobre o projeto de orientação a familías de usuários de substâncias psicoativas

[07/10/2014] Resolução 52/2014- Dispõe sobre a publicidade do edital relativo ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens

[07/10/2014] Resolução 53/2014- Dispõe sobre a autorização da compra de dois guarda-roupas e

[12/03/2015] Resolução Nº 54/2014 Dispõe sobre a autorização dos projetos de capacitação CRAS E CREAS no município de Capivari de Baixo – SC e dá outras providênci

[12/03/2015] Resolução 55 - 2014- Dispõe sobre a autorização do Projeto Inocência Roubada no município de Capivari de Baixo – SC e dá outras providências.

[12/03/2015] Resolução 56 - 2014 Dispõe sobre a autorização dos Projetos apresentado pelo Centro de Referência da Assistência Social no município de Capivari de Ba

[12/03/2015] Resolução 57 - 2014- Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal dos Serviços de Acolhimento no município de Capivari de Baixo – SC e dá outras provid

[12/03/2015] Resolução 58 - 2014- Dispõe sobre a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social dos meses de julho a setembro de 2014 do município de

[13/03/2015] Resolução 60 - 2015 - Dispõe sobre a partilha de recursos as entidades socioassistenciais vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social e dá outra

[13/03/2015] Resolução 59 - 2015 (2)- Dispõe sobre a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social dos meses de outubro a dezembro de 2014 do municí

[13/03/2015] Resolução 62 -2015-Dispõe sobre autorização de remanejamento de saldos em contas remanescentes do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras pr

[13/03/2015] Resolução 63 - 2015-Dispõe sobre aprovação da reprogramação dos recursos disponibilizados através do Fundo Estadual de Assistência Social e dá outras

[13/03/2015] Resolução 64 - 2015-Dispõe sobre aprovação da reprogramação dos recursos disponibilizados através do Fundo Estadual de Assistência Social e dá outras

[13/03/2015] Resolução 65 - 2015-Dispõe sobre aprovação da reprogramação dos recursos disponibilizados através do Fundo Estadual de Assistência Social e dá outras

[13/03/2015] Resolução 66 - 2015-Dispõe sobre aprovação da reprogramação dos recursos disponibilizados através do Fundo Estadual de Assistência Social e dá outras

[13/03/2015] Resolução 67 - 2015-Dispõe sobre aprovação da reprogramação dos recursos disponibilizados através do Fundo Estadual de Assistência Social e dá outras

[13/03/2015] Resolução 68 - 2015-Dispõe sobre aprovação da reprogramação dos recursos disponibilizados através do Fundo Estadual de Assistência Social e dá outras

[13/03/2015] Resolução 69 - 2015-Dispõe sobre aprovação da reprogramação dos recursos disponibilizados através do Fundo Estadual de Assistência Social e dá outras

[13/03/2015] Resolução 70 - 2015-Dispõe sobre aprovação da reprogramação dos recursos disponibilizados através do Fundo Estadual de Assistência Social e dá outras

[16/07/2015] Resolução 71/2015-Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais em situações de vulnerabilidade temporária ou calamidade pública para os habitantes

[16/07/2015] Resolução 73/2015-Dispõe sobre a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social dos meses de janeiro a março de 2015 do município de Cap

[16/07/2015] Resolução 74/2015-Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação para cofinanciamento do Governo Federal - Sistema Único de Assistência Social do ano de 2015

[16/07/2015] Resolução 75/2015-Dispõe sobre aprovação de recursos para execução do projeto Oficina Pedagógica de Capoeira e dá outras providências.

[16/07/2015] Resolução 76/2015-Dispõe sobre aprovação de recursos para execução do Plano de Ação

[16/07/2015] Resolução 77/2015-Dispõe sobre aprovação de proposta parlamentar e dá outras providências.

[21/07/2015] Resolução 78/2015-Dispõe aprovação e destinação dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) referente aos Benefícios Eventuai

[21/07/2015] Resolução 80/2015-Dispõe sobre o cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade

[21/07/2015] Resolução 81/2015-Dispõe sobre o cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade

[04/08/2015] Resolução 82/2015-Dispõe sobre a contratação de profissional para execução do projeto Jogos Lúdicos e Atividades Recreativas

[04/08/2015] Resolução 83/2015-Dispõe sobre a convocação da X Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

[04/08/2015] Resolução 84/2015-Dispõe sobre a contratação de palestrante para a X Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

[21/07/2015] Regimento Interno CMAS 2014