APRESENTAÇÃO
Dentre as atribuições da Procuradoria Geral do Município estão a de assessorar ao prefeito municipal, ao Gabinete e às secretarias e demais estruturas administrativas do governo, em assuntos de natureza jurídica; examinar as minutas de legislação que visem normatizar assuntos relacionados às atribuições da administração pública; emitir opinião e aprovar minutas de editais de licitação, de contratos, acordos, convênios ou ajustes firmados pelo município de Capivari de Baixo; acompanhar a tramitação na Câmara Municipal de Capivari de Baixo dos projetos de lei relacionados ao Executivo Municipal.
| Marta Carolina Wendhausen Procuradora Geral do Município |
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