A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é um instrumento legal que permite transformar ocupações consolidadas em lotes legalizados, com endereço certo, titularidade definida e acesso a serviços públicos.
A falta desta regularização impede que as famílias tenham acesso a financiamento habitacional, além de gerar outras situações negativas, como, valorização limitada dos imóveis, arrecadação de impostos inadequada e, especialmente, a dificuldade na realização de obras de infraestrutura, saneamento, mobilidade e urbanização.
COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Em Capivari de Baixo, o setor responsável pela regularização fundiária é a Coordenadoria de Regularização Fundiária e Habitação, subordinada à Secretaria Municipal de Gestão e da Fazenda. O setor, que é composto de coordenadoria, diretoria e assessoria, colocou em prática e gerencia o Programa Minha Matrícula e outras ações inerentes ao tema.
PROGRAMA MINHA MATRÍCULA
O programa “Minha Matrícula” foi criado para coordenar, em uma única esteira, todos os processos de regularização fundiária urbana (Reurb) no município. O Programa atua de forma integrada em quatro eixos principais: jurídico, urbanístico e ambiental, social e administrativo e tecnológico. A execução da regularização fundiária no âmbito do Programa Minha Matrícula segue, preferencialmente, as seguintes etapas: diagnóstico e mapeamento, instauração do Reurb, elaboração dos projetos, saneamento e aprovação, emissão do CRF, registro em cartório e entrega dos Títulos.
O programa também abrange a elaboração de um diagnóstico completo do território, mapeando áreas sensíveis (APPs), zonas de vulnerabilidade social e núcleos com restrições jurídicas, para orientar corretamente o Reurb-S (de interesse social) e o Reurb-E (de interesse específico).
As ocupações de núcleos urbanos informais existentes no município poderão ser objetos de regularização fundiária, tanto pelo Reurb-S, quanto pelo Reurb-E, desde que obedecidos os trâmites estabelecidos no programa e os critérios previstos na Lei nº 13. 465/2017, Decreto nº 9.310/2018 e nas demais normas municipais vigentes.
ACESSO AO PROGRAMA
Moradores de Capivari de Baixo que tiverem interesse na regularização de seus imóveis, que já tenham ou não iniciado algum processo neste sentido, podem fazer contato com a Coordenação de Regularização Fundiária e Habitação, na Prefeitura de Capivari de Baixo, pelos canais que seguem, para receber orientações sobre documentação, etapas do processo e condições para inclusão em futuros projetos.
CANAIS DE ACESSO:
Coordenador: Rafael Figueredo
Atendimento presencial: Rua João Goulart, 329 – Centro, Capivari de Baixo – Horário: Das 7h às 13h
E-mail: reurb@capivaridebaixo.sc.gov.br
Whatsapp: 48 99164.5486
