Decreto prorroga validade de alvarás de funcionamento até 31 de março de 2026
O prefeito Claudir Bitencourt publicou um decreto no último dia 8 de dezembro que prorroga a validade dos alvarás de funcionamento expedidos para o exercício de 2025 até 31 de março de 2026, independente da expedição de novo documento.
O decreto ,Nº 2152/2025 entra em vigor em 01 de janeiro de 2026 revogando-se as disposições em contrário.
O decreto está em anexo e também se encontra publicado no Diário Oficial do Município (DOM), que está na aba Transparência, no portal municipal (https://capivaridebaixo.sc.gov.br/pagina-98761/) e na aba Carta de Serviços/ Alvará de Licença e Funcionamento, encontrada em dois locais da capa do portal (https://capivaridebaixo.sc.gov.br/cartaservicos/carta-servico-9172/)
