Alvará de Licença e Funcionamento

Serviço recomendado para:   🏭 Empresa  

O Alvará Municipal (Taxa de Licença, Localização e Funcionamento e Taxa de Vistoria do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas)  é devida ao município pela sua  atividade  de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora  do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem e tranquilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.

 

Documentos necessários

Laudo ou dispensa do bombeiro;

Alvará sanitário ou dispensa;

Cartão CNPJ

Arquivos

    É importante saber
    Oferece atendimento presencial
    Oferece atendimento pela internet
    Avisos
    Os alvarás de funcionamento com validade até 31 de dezembro de 2025 tiveram sua validade prorrogada por decreto, até 31 de março de 2026, conforme documento anexado acima.
    Como solicitar?
    Pela Internet


    Impressão de Alvará de Licença
    https://capivari-de-baixo-sc.prefeituramoderna.com.br/meuiptu/protocoloweb/index.php?cidade=capivari
    Após o pagamento da guia de Alvará de funcionamento e sanitário, solicitar através do protocolo web ou presencial

    Presencialmente


    Dpto de Tributação


    Horários de atendimento: Das 07h às 13h, de Segundas às Sextas-Feira.
    Av. Ernâni Cotrin, 187, Centro
    88745-000
    Informações Adicionais
    Documentos necessários

    Órgão / Entidade responsável
    • Dpto de Tributação e Finanças - DTF
    • (48) 3621-4417
    Atendimento preferencial
    Lei Federal 10.048 / 2000
    As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
    • ✭ Portadores de Deficiência
    • ✭ Idosos
    • ✭ Gestantes e lactantes
    • ✭ Pessoas com criança de colo
    • ✭ Obesos