Prefeito sanciona projetos que alteram Lei de Zoneamento e Uso do Solo
O prefeito de Capivari de Baixo Claudir Bitencourt sancionou no último dia 20 de maio dois projetos de lei aprovados na sessão ordinária da Câmara de Vereadores, dia 18 de maio, que promovem alterações na Lei de Zoneamento e Uso do Solo de Capivari de Baixo, incluindo a implantação de nova zona de expansão urbana no Bairro Santa Lúcia.
As mudanças foram amplamente debatidas no Conselho da Cidade de Capivari de Baixo desde o ano de 2025 e, posteriormente, apresentadas e aprovadas em audiência pública realizada em março deste ano, garantindo assim, ampla participação da comunidade e dos setores envolvidos.
Entre as principais alterações aprovadas estão:
• Criação da Zona de Expansão Urbana no Bairro Santa Lúcia, nas proximidades da gruta;
• Alteração dos usos permitidos na Zona Mista(ZM), Zona de Uso Restrito 1(ZUR1) e Zona de Uso Restrito 2(ZUR2);
• Alteração das zonas ZUR1 e ZUR2 em trecho específico, localizadas nos fundos da Zona Comercial 2 (ZC2), na Avenida Nilton Augusto Sachetti, no Bairro Santo André, passando a integrar como Zona Comercial 2 (ZC2);
• Atualização dos índices construtivos e altura máxima de pavimentos na Zona Comercial 1(ZC1) e Zona Residencial 2(ZR2).
“As alterações representam um importante avanço para o desenvolvimento urbano de Capivari de Baixo, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade para implantação de novos empreendimentos, incentivando investimentos, geração de empregos e melhoria da qualidade de vida da população”, pontua o prefeito Claudir Bittencourt.
A íntegra das leis e seus anexos podem ser consultados no portal oficial: www.leismunicipais.com.br/capivaridebaixo
Legenda: Imagens da última reunião do Conselho da Cidade, em março de 2026, momento de alinhamento das propostas e sugestões de alterações na legislação municipal.
