Conselho das Cidades promove audiência pública para a apreciação e deliberação de propostas de alteração da legislação urbanística municipal

 O Conselho das Cidades de Capivari de Baixo, por meio de seu presidente, Vilmar Batista Cardoso, convocou todos os integrantes do referido Conselho e convida a todas as pessoas e entidades interessadas, a participar de audiência pública presencial, a ser realizada no dia 24 de março de 2026 (terça-feira), às 19h, nas dependências da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Capivari de Baixo (Assemcap). O local fica na Avenida Ernani Cotrin, nº 239, Centro, ao lado do Paço Municipal.

A audiência tem por finalidade a apreciação e deliberação de propostas de alteração da legislação urbanística municipal, contemplando cinco resoluções previamente aprovadas nas reuniões ordinárias do Conselho.

1 – Alteração de usos permitidos na zona mista;

2 – Alteração de usos permitidos na zona de uso restrito;

3 – Alteração de parâmetros urbanísticos de altura máxima de pavimentos nas zonas ZR2 e ZC1, bem como alteração de ZC2 para ZR2, contemplando as seguintes vias: Rua João Ernesto Ramos, Rua José Domingos Bitencourt, Rua José Severino Martins, Rua do Caçador,

4 – Expansão urbana do Bairro Santa Lúcia;

5 – Alteração de zoneamento em trecho da Avenida Nilton Augusto Sachei, passando de ZUR 1 e ZUR 2 para ZC2.

A participação da população é de fundamental importância para garantir a transparência e a construção coletiva das políticas públicas urbanísticas do município.