Uma instrução normativa é um ato administrativo emitido por órgãos da administração pública com a finalidade de orientar e detalhar a aplicação de leis, decretos e outros regulamentos. Ela não cria novas obrigações ou direitos além daqueles já previstos em normas superiores, mas estabelece procedimentos, critérios e diretrizes para garantir a correta execução dessas normas. Dessa forma, a instrução normativa serve para padronizar práticas, esclarecer dúvidas e facilitar o cumprimento das regras por servidores públicos, empresas e cidadãos, contribuindo para uma aplicação mais uniforme e eficiente da legislação.
