Servidores participam de curso sobre novo marco do transporte escolar

A secretária de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Fabíola Farias Silveira e o diretor de apoio administrativo Maurício Pereira Carneiro participaram nos dias 9 e 10 de agosto de um curso sobre transporte escolar no serviço púbico, em Florianópolis.

A capacitação teve foco no novo marco do transporte escolar. Dentre os temas tratados pelo curso estavam os aspectos que devem ser contemplados no regulamento municipal do transporte escolar, através de lei, decreto municipal e outros atos regulamentares; atualização dos regulamentos existentes às novas normas e à jurisprudência; aspectos jurídicos a serem adequados à legislação atual de trânsito, contratos administrativos e direito ao transporte.

A instituição de um protocolo adequado à segurança de trânsito e ao resguardo sanitário dos usuários e acompanhantes; a adequação das leis e regulamentos municipais às normas de técnica legislativa e aperfeiçoar os aspectos relacionados com o detalhamento mais preciso, claro e conciso; e regulamentação da disciplina dos serviços de fiscalização do transporte escolar também fora temas abordados pelo curso.