Refis: prazo para quitar débitos com descontos se encerra no próximo dia 30

O prazo para aderir ao Programa de Recuperação (Refis), está chegando ao fim. O período para ingresso no Programa que busca renegociar dívidas com o município vai até o próximo dia 30. De acordo com a Secretaria de Gestão e Finança, o objetivo é atender o maior número de pessoas possível até seu encerramento.

A medida é uma excelente ferramenta para facilitar o pagamento de débitos atrasados. Os descontos poderão chegar a 90%. O pagamento ocorre em até 30 dias; parcelamento em 12 vezes com 40%, com o primeiro vencimento em 30 dias; em 24 parcelas com desconto de 30% e em 36 vezes, com 20%.

Podem se inscrever contribuintes com débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até dezembro de 2022, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados. O parcelamento poderá ser deferido independentemente da existência de outros parcelamentos anteriormente celebrados. A adesão para contribuintes com parcelamentos em curso também será permitida, com a devida rescisão voluntária.

O contribuinte pode aderir ao Refis pelo e-mail tributos@capivaridebaixo.sc.gov.br, por telefone (48)3621-4416 ou no departamento de Tributos (Avenida Ernani Cotrin, 187, Centro), de segunda a sexta, das 7 às 13 horas. A administração alerta para que os contribuintes não deixem para o último dia, o que pode gerar filas e demora no atendimento.

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