Prefeitura assina convênio que regulariza repasses do Ministério da Saúde para a média e alta complexidade

A prefeita interina Márcia Roberg Cargnin assinou na manhã desta segunda-feira (13) um convênio com a Apae do município que regulariza os repasses que o Ministério da Saúde faz à entidade, via Prefeitura, para pagamento dos procedimentos de médias e altas complexidades feitos pela Apae, de acordo com a tabela do Sistema Único de Saúde.

Até o momento, os repasses mensais feitos à Apae eram no teto máximo permitido, que para a Apae de Capivari de Baixo, que atende também o município de Pescaria Brava, é de R$ 20.619,96. Com o convênio, os repasses passarão a ser feitos e calculados a partir do número de serviços e procedimentos efetivamente feitos.

Os procedimentos prestados pela Apae aos seus alunos de média e alta complexidade são: Acompanhamentos de paciente em reabilitação em comunicação alternativa, Acompanhamento neuropsicológico de pacientes em reabilitação, acompanhamento psicopedagógico de paciente em reabilitação, Atendimentos/ Acompanhamento em reabilitação nas múltiplas deficiências, Atendimentos/Acompanhamentos de paciente em reabilitação do desenvolvimento neuropsicomotor.

Existe uma tabela do SUS que estabelece o valor a ser pago para cada procedimento acima e cada Apae tem um valor máximo que recebe do Ministério da Saúde. Todas as Apaes e municípios do país precisam respeitar seus respectivos tetos de valores, conforme a Portaria Nº 3.687, de 22 de dezembro de 2017.

Estavam presentes no ato da assinatura o secretário de Saúde do município Lucas Porto, a coordenadora de Convênios Camila Guimarães e a técnica do mesmo setor Sabrina Medeiros, e o presidente de honra da Apae, Gaspar de Oliveira Antônio.