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CMDCA abriu processo de escolha da sociedade civil para compor o Conselho no biênio 2023/24

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA abriu o Edital n. 004/2022 referente ao processo de escolha suplementar do quarto membro da sociedade civil para compor o Conselho.

 

Segundo a Resolução Nº 105/2005, do Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e suas alterações posteriores: Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos dois anos com atuação no âmbito territorial correspondente.

 

A participação da sociedade civil organizada nos Conselhos dos Direitos deve atender o princípio adotado no inc. II do art. 204 da Constituição Federal, que estabelece a participação popular por meio de organizações representativas.

 

Edital está disponível no link: https://www.capivaridebaixo.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/149488