Programa lançado pela Prefeitura beneficia milhares de capivarienses

“Estamos levando dignidade às pessoas e mirando no pleno desenvolvimento de Capivari de Baixo! Possuir uma casa com escritura é totalmente diferente de ter um bem reconhecido apenas por meio de um recibo. Todos ganham! A valorização imobiliária terá o seu avanço oficial e merecido! Temos uma cidade em pleno progresso e o lançamento desta ação, com legislação municipal vigente realmente efetiva, demonstra o quão amplo e ordenado se configura este crescimento”, aponta o prefeito, Dr. Vicente Corrêa Costa, após a noite de apresentação do Programa “A Casa é Sua”, nesta quarta-feira (9).

O ato ocorreu no Centro de Convivência da Terceira Idade, onde cerca de 200 capivarienses participaram, muitos residentes no Loteamento Camila. Também houve prestígio de diversos vereadores, secretários municipais, imprensa e representantes de empresas especializadas na intermediação do processo da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), e que podem estreitar o caminho até a conquista do tão almejado registro de imóvel em cartório.

Falando em cartório, este Programa, conforme o prefeito, só foi possível porque a cidade está unida em diversas frentes. A “Casa é Sua” é uma delas e teve aval de instituições primordiais para a boa funcionalidade de um município, como a Câmara de Vereadores, o Ministério Público (MP), o Judiciário, a Prefeitura e profissionais do próprio cartório.

Foi detalhado também como funciona o eixo social de acesso à escritura é a disponibilidade de descontos, em todo o rito necessário, a moradores com renda de até dois salários mínimos, o Reurb-S. Técnicos da empresa Minha Escritura, de Tubarão, que ajudaram a criar o fluxograma da Política Pública da Reurb no município, explicaram este e diversos outros processos e passo a passo para a eficiência da regularização.

São 2,5 mil propriedades, aproximadamente, que poderão receber, a partir de agora, matrículas de imóveis. Muitas das vezes, a participação de prestadores de serviços (advogados, engenheiros, arquitetos, topógrafos, contadores e despachantes) será necessária.

A Prefeitura disponibiliza, desde esta quinta-feira (10), uma equipe especial para receber o público e sanar todas as dúvidas sobre o tema e quais caminhos seguir para o cidadão conquistar a tão sonhada escritura, basta ligar para o telefone (48) 3621-4498 ou ir na Coordenadoria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, na av. Ernani Cotrin, 187, Centro, das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira, ou ainda encaminhar e-mail para reurb@capivaridebaixo.sc.gov.br.  

Legislação

A Reurb está prevista na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 (federal), e Lei Complementar nº 1929/2018, a qual institui a Política de Regularização Fundiária no município de Capivari de Baixo, com a denominação “Lei Araildo Domingos Liberato Machado – PG”, no tocante à lei federal nº 13.465/2017 e decreto nº 9310/2018, e dá outras providências.

O sistema atual segue ritos do Decreto nº 1.498/2022, de 8 de julho de 2022, que objetiva, em seu artigo 2º, por exemplo, a regularização dos imóveis urbanos situados em núcleos urbanos informais consolidados até 22 de dezembro de 2016, inclusive aqueles situados no âmbito rural, concedendo o título registral ao respectivo titular. O decreto pode ser acessado na íntegra no anexo abaixo, assim como o material explicativo do passo a passo da Reurb.