Município publica decreto que estabelece ajustes no valores de serviços de água e esgoto
A Prefeitura de Capivari de Baixo publicou, na última semana, o decreto nº. 1546/2022, que altera o Anexo I do Decreto nº 175 de 13 de dezembro de 2010, referente à tabela dos valores de fornecimento de água e de coleta de esgotos sanitários prestados pelo município.
A medida considera a necessidade de reajuste das tarifas dos serviços prestados, bem como do fornecimento de água e a coleta de esgotos sanitários e demais serviços, inclusive às penalidades decorrentes de cometimento de infrações pelos usuários.
O decreto também leva em conta o ofício nº 740/2022, de 6 de setembro de 2022, o qual encaminha a Resolução da Aresc nº 239, datada de 26 de agosto de 2022, anexo que “Estabelece reajuste para tarifas e preços dos serviços de abastecimento de água e esgoto prestados pelo Fundo Municipal de Saneamento de Capivari de Baixo”.
O novo decreto passou a valer no dia 22 de setembro de 2022.