Prefeitura realiza consulta pública para criação da LDO (2023)

A Prefeitura de Capivari de Baixo inicia, nesta sexta-feira (1º), uma consulta pública para que seja definido um documento para ser enviado ao poder Legislativo com a proposta de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do (LDO) (Vigência 2023) no município.

Neste link: https://forms.gle/MQYCKsN3P76zA5uCA, há um formulário com alguns questionamentos com a finalidade de fazer esta conexão entre o Executivo e os munícipes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve de elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O seu conteúdo básico está previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e ela estabelece as metas e prioridades para o orçamento anual do ano seguinte.

Deve ser elaborada logo no início de cada ano e encaminhada até 15 de abril para apreciação do Legislativo. Além disso, a LDO determina as orientações básicas para elaboração do orçamento anual, sinaliza as alterações que porventura serão efetuadas na legislação tributária municipal, informa as modificações na política de pessoal e demonstra como o administrador irá manter o equilíbrio das contas públicas.

As sugestões abaixo poderão ser encaminhadas até o dia 14 de abril de 2022, dia da Audiência Pública. Após este prazo, as sugestões obtidas por meio deste formulário serão analisadas por uma equipe técnica e a proposta final encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores para apreciação.

As metas estabelecidas na LDO, pelo poder Executivo (prefeito e secretários) devem ser enviadas ao poder Legislativo para apreciação. Na Câmara, os vereadores analisam, propõem emendas, modificações e votam.

Venha contribuir com a nossa cidade! Preencha os campos no formulário disponível no link acima. Esta consulta será debatida também em audiência pública a ser realizada sobre a LDO, no próximo dia 14, às 10h, na Sala de Reuniões do Paço.