Regularização fundiária: pessoas requerentes precisam assinar mais dois documentos

A Secretaria de Planejamento de Capivari de Baixo informa às pessoas que deram entrada em processos de regularização fundiária que se faz necessária a assinatura de mais documentos para dar prosseguimento aos trâmites da legalização fundiária. Os documentos são: 1) Declaração de hipossuficiência (atestado de pobreza); 2) Procuração ao advogado.

Os dois documentos já estão prontos; basta apenas que o requerente compareça à estação rodoviária do município, na sala entre o Sine e a Defesa Civil, e assine os documentos até no máximo dia 11 de dezembro. As pessoas estão sendo contatadas por telefone, portanto os que já foram contatados e assinaram os papeis devem desconsiderar este aviso.

O que é a regularização

Em Capivari de Baixo, a Prefeitura estabeleceu que Loteamento Camila, no Bairro Caçador, deveria ser a primeira região a ser contemplada pelo projeto que está em andamento, por ser reconhecidamente uma das microrregiões com maior número de terrenos sem escritura no município. A Secretaria de Planejamento estimou inicialmente que existissem mais de 600 imóveis sem escritura no loteamento, mas somente 437 pessoas (famílias) procuraram o município durante o período de 30 dias que a Prefeitura manteve um posto de atendimento no local, em 2014.

O diferencial de Capivari de Baixo é que o custo de R$ 900 por imóvel regularizado, por conta dos trabalhos não foi cobrado dos proprietários porque parte do serviço foi executado pela Prefeitura, em parceria com a Amurel. A outra parte a equipe da Secretaria de Planejamento deu prosseguimento. Nos outros municípios são empresas que estão fazendo este trabalho.

A regularização é o programa que acontece em todo o estado, nos municípios que manifestaram interesse em fazê-la, e tem a participação do Tribunal de Justiça do Estado e de outras instituições.  

Álvaro Dalmagro – Assessoria de Comunicação PMCB