CMDCA escolhe nesta terça (24) integrantes da sociedade civil para compor o Conselho

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) promove uma reunião hoje (24) à noite, a partir das 19 horas, para a escolha dos representantes da sociedade civil na composição do referido Conselho. A participação democrática nos conselhos de direitos, como o CMDCA é prevista na Constituição Federal de 1988. A reunião ocorre na sala de reunião do Meio Ambiente do Parque Ambiental Tractebel.

Os conselhos de direitos são órgãos criados por lei e devem integrar, obrigatoriamente, a estrutura do poder executivo estadual, municipal e Distrito Federal, como órgãos superiores permanentes, deliberativos e paritários. Os conselhos devem estar livres de qualquer condição de subordinação de caráter clientelístico, partidário e político.

O controle democrático é um direito legítimo de todo cidadão e deve ser exercido por meio de cobrança, acompanhamento e fiscalização permanente dos atos e ações desenvolvidas pelo Estado e sociedade civil.

Foram publicados os editais dos Fóruns, porém a realidade do município de Capivari de Baixo (Porte II), não é a mesma realidade de uma metrópole, onde editais são publicados e os interessados realizam suas inscrições de acordo com os critérios preestabelecidos. Aqui, além das publicações dos editais foram encaminhados convites para possíveis interessados na participação democrática da sociedade civil, que trata da política da criança e do adolescente

As vagas para os representantes das organizações da sociedade civil no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente serão em número mínimo de 08 (oito), nas seguintes categorias:

a) representantes de entidades não governamentais de atendimento a criança e adolescente;

b) representantes de associações de pais, professores e servidores, vinculadas à rede municipal. estadual e particular de educação e instituições de ensino superior privadas;

c) representantes de organizações não governamentais de defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de atendimento da criança e do adolescente.