Procon de Capivari de Baixo realiza primeira audiência com empresa por cobranças indevidas
O Procon de Capivari de Baixo realizou na manhã de hoje (26), uma audiência com uma empresa de TV por assinatura. “Foi realizada audiência de conciliação, que resultou em um acordo. Foi a primeiro caso conduzido desta forma. “Caso a empresa se negasse a restituir o valor cobrado indevidamente de um cliente, seria notificada e poderia sofrer aplicação de multa”, explica Roberta Amélia Gonçalves, coordenadora do Procon do município. A medida foi tomada depois que o órgão recebeu a reclamação do consumidor, que relatou ter cancelado o serviço e que mesmo assim teve valores cobrados indevidamente em seu cartão de crédito, situação essa, que não pode ser resolvida no atendimento preliminar por descaso por parte do fornecedor. “O consumidor pode contar com nosso apoio em relação a fornecedores que descumpram o Código de Defesa do Consumidor”, informou Roberta. Para encaminhar reclamações e denúncias é preciso comparecer pessoalmente ao Procon. Para isso, é fundamental que o consumidor junte cópias de toda documentação que puder (nota fiscal, certificado de garantia, ordem de serviço e comprovantes de pagamento em geral), para que fique caracterizada a relação de consumo e o descumprimento ao Código de Defesa do Consumidor, facilitando assim a solução do problema ou encaminhamento ao Poder Judiciário. É preciso também da cópia do RG, CPF e comprovante de residência do reclamante. Quando o reclamante não puder ir pessoalmente ao Procon, ele poderá enviar um representante. Para isso deverá levar a procuração simples disponibilizada no seguinte link: http://www.procon.sc.gov.br/images/phocadownload/procuracao_proconsc.pdf, juntamente com a cópia dos documentos pessoais do consumidor. Desde a abertura do Procon, em maio do ano passado, até o momento, já ocorreram 587 atendimentos, sendo que a grande maioria dos casos foi resolvida no atendimento preliminar, ficando algumas situações mais delicadas para serem resolvidos por meio de Carta de Investigação Preliminar (CIP) ou em audiência.
Departamento de Comunicação