Audiência pública dá início ao processo de regularização fundiária em Capivari de Baixo

Uma audiência pública realizada no Clube Star reunindo aproximadamente 200 pessoas, moradoras do Loteamento Camila, Bairro Caçador, em Capivari de Baixo, ontem à noite serviu para informar e orientar proprietários de imóveis comprados somente com recibo (sem escritura) quais os procedimentos devem ser feitos para que tenham seus imóveis regularizados, em breve. A ação, organizada Prefeitura de Capivari de Baixo tem relação com o Programa Lar Legal, implantado no estado e que tem a participação de várias instituições.  

A Secretaria de Planejamento de Capivari de Baixo estima que somente no Loteamento Camila existam mais de 600 imóveis sem escritura e são estes que estão na lista preferencial a serem regularizados. “Sabemos que existem terrenos nesta situação em todo o município, mas vamos iniciar pelo Camila, onde eles são em maior número e já temos informações já levantadas sobre os imóveis e sobre as famílias”, adiantou o secretário de Planejamento Urbano e de Obras, Atamir Alves.

O diferencial de Capivari de Baixo é que o custo de R$ 900 por imóvel regularizado , por conta dos trabalhos não serão cobrados no município. “Parte do trabalho já foi executado  pela Prefeitura, em parceria com a Amurel. A outra parte nós daremos continuidade à medida do necessário e novamente conversaremos com a Amurel para ver no que ela poderá nos ajudar. Nos outros municípios são empresas que estão fazendo este trabalho”, diz Atamir.

Depois de ter o título de propriedade de seus terrenos as pessoas podem ter acesso aos programas de financiamento para construção ou melhoria da sua casa própria, através de programas governamentais ou financiamentos privados. Já para a administração pública, a regularização permite fazer uma atualização cadastral, estabelecendo critérios igualitários e justos de cobrança de tributos municipais, como IPTU, ITBI, por exemplo.

Lar Legal

 O Projeto Lar Legal consiste na gestão de ações sistemáticas, contínuas e planejadas, com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social, a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados, após passarem pelo processo de regularização das áreas conflitantes, através da atuação das equipes técnicas da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação e dos municípios participantes, com é o caso de Capivari, da mediação da Assembléia Legislativa e pela avaliação final do Ministério Público Estadual, permitindo que o Tribunal de Justiça efetue a outorga das escrituras públicas de seus terrenos. Há muitos casos de famílias que não estão em estado de vulnerabilidade social, mas mesmo assim as instituições envolvidas entendem que a regularização deve ser feita. “A Prefeitura assumiu perante a comunidade o compromisso de regularização porque o Tribunal de Justiça sinalizou uma via rápida de resolução e o cartório garantiu a gratuidade nos trabalhos relacionados a ele. Com o título de proprietário a pessoa pode exercer sua cidadania plenamente”, destacou o prefeito Moacir Rabelo, em suas considerações feitas durante a audiência.

Na segunda-feira, dia 1º de dezembro até dia 19 de dezembro a Prefeitura manterá um local exclusivo para atendimento às pessoas interessadas. É na Rua Antônio Manoel Vieira, S/N, próximo ao Star Clube, Bairro Caçador, das 8h às 12h, de segunda à sexta-feira.

 Departamento de Comunicação – Decom