APRESENTAÇÃO
A Assessor Especial Legislativa é um órgão ligado ao Gabinete do prefeito e tem, por lei, as seguintes atribuições: I – atender aos vereadores no que competem as obrigações do Poder Executivo, conforme estabelecido na Lei Orgânica, providenciando junto aos setores competentes a respeito de suas solicitações; II – assessorar na elaboração das redações de decretos, projetos de leis, regulamentos e demais atos administrativos dentro da técnica legislativa; III – providenciar a redação das leis bem como sua numeração após sua sanção pelo Prefeito; IV – providenciar a publicação dos atos oficiais; V – elaborar ofícios, cartas e demais documentos de competência do setor, inclusive as relativas à remessa do expediente; VI – orientar e providenciar o arquivamento das correspondências encaminhadas e recebidas do Legislativo, secretarias, demais setores internos e externos em local próprio, bem como mantê-las à disposição dos interessados; VII – manter arquivo provisório das proposições, vetos, dentre outros documentos oriundos da relação entre o Poder Legislativo e Poder Executivo, que aguardem informações para posteriores providências; VIII – prestar informações ao prefeito sobre o andamento das proposições, vetos, dentre outros documentos oriundos da relação dos poderes Executivo e Legislativo: IX – protocolar documentos originários das secretarias, dos setores internos e externos, de vereadores e do Legislativo; X – providenciar entregas de correspondências que dizem respeito ao setor; XI – secretariar as reuniões com os vereadores quando solicitado pelo prefeito; XII – providenciar a disponibilização das informações na rede mundial de computadores conforme a Lei Federal nº 12.527/2011; XIII – outras atividades que tratem da relação entre o Poder Executivo e Poder Legislativo. Funciona anexa ao Gabinete do prefeito, com os ramais 4409 e 4407.
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