005/2020 – Edital de Progressão Horizontal

Considerando o Art. 27 da Lei Complementar nº 480/99, de 12/07/99, com o seguinte teor: “Art.27- A progressão por curso de aperfeiçoamento ou capacitação – Progressão Horizontal -, dar-se-á a cada 2 (dois) anos, no mês de dezembro, mediante edital, onde o profissional da educação deverá apresentar 80(oitenta) horas de curso de aperfeiçoamento ou capacitação, obedecendo ao limite do seu tempo de serviço. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1675/2014)”;

horas de duração, realizados nos 2 (dois) anos antecedentes a data do edital, na área da educação, devidamente registrados em livro próprio, contendo o conteúdo programático, a data de realização e a quantidade de horas ou de horas/aulas, reconhecidos por órgão oficial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1675/2014).

A Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo através da Secretária Yara Faraco Zin, comunica que estará recebendo requ erimento d e solicitação para Promoção por Curso de Aperfeiçoamento – Promoção Horizontal no quadro funcional efetivo, em cronograma excepcional abaixo relacionado.