CND – Pessoa jurídica
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Fazenda Municipal que atesta que o contribuinte está em situação regular quanto ao pagamento dos tributos municipais. A Certidão tem validade pelo prazo de 90 dias, a partir da sua emissão.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Como solicitar?
Presencialmente
Secretaria de Administração e Finanças
administracao.financas@capivaridebaixo.sc.gov.br
Rua Ernani Cotrin, 187, Centro
88.745-000
Entrada do Departamento de Tributos fica na lateral esquerda do Paço Municipal, entre a entrada principal da prefeitura e a Secretaria de Desenvolvimento Social
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Nº do CNPJ | Fotocópia | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Tributação, Cadastro e Fiscalização -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos