Alvará de Licença e Funcionamento

O Alvará Municipal (Taxa de Licença, Localização e Funcionamento e Taxa de Vistoria do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas)  é devida ao município pela sua  atividade  de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora  do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem e tranquilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.

Documentos necessários

Laudo ou dispensa do bombeiro;

Alvará sanitário ou dispensa;

Formulário de Autodeclaração (disponível no site);

Cartão CNPJ