Audiência pública: prestação de contas do primeiro quadrimestre será no próximo dia 28, na Câmara de Vereadores

A administração municipal realizará uma audiência pública para apresentação e avaliação das metas fiscais referentes ao primeiro quadrimestre de 2024. A reunião será realizada no próximo dia 28, no Plenário João Rocha Luciano da Câmara de Vereadores, às 9 horas.

No encontro, o Executivo apresentará aos agentes do Legislativo e para à população como o orçamento programado na Lei Orçamentária Anual foi aplicado. Desta maneira, mostrando as receitas do município, verbas estaduais ou federais recebidas, bem como o que foi arrecadado com o pagamento de impostos, e demonstrar de que maneira os valores foram gastos.

O Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais é preparado em obediência à LRF (art. 9º, § 4º), que determina que o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, na Comissão referida no §1º do art. 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. A ação visa atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece que o poder Executivo deve encaminhar ao poder Legislativo relatórios quadrimestrais de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação de medidas corretivas adotadas.

A avaliação do cumprimento das metas fiscais legitima os processos de planejamento e de orçamento do governo, permitindo aos agentes econômicos aferir sobre o desempenho da administração pública em face da responsabilidade com a sustentabilidade fiscal intertemporal. A audiência poderá ser acompanhada acessando diretamente no canal da Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo no Youtube e no Facebook.

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