Atenção contribuinte: prazo para aderir ao Refis encerra dia 30 de junho

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis), onde os contribuintes em débito com o município podem regularizar a situação com até 90% de desconto nos juros e na multa se encerra neste domingo (30). O pagamento ocorre em até 30 dias; parcelamento em 12 vezes com 40%, com o primeiro vencimento em 30 dias; em 24 parcelas com desconto de 30% e em 36 vezes, com 20%.

Podem se inscrever contribuintes com débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até dezembro de 2022, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados. O parcelamento poderá ser deferido independentemente da existência de outros parcelamentos anteriormente celebrados. A adesão para contribuintes com parcelamentos em curso também será permitida, com a devida rescisão voluntária.

O contribuinte pode aderir ao Refis pelo telefone (48) 3621-4416 ou no departamento de Tributos (Avenida Ernani Cotrin, 187, Centro), de segunda a sexta, das 7 às 13 horas. A administração alerta para que os contribuintes não deixem para o último dia, o que pode gerar filas e demora no atendimento.

Após o Refis, aquele que deixar de contribuir, os débitos em aberto poderão ser cobrados e protestados judicialmente. A medida cumpre determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por outro lado, os devedores que aderirem ao Refis terão seus débitos parcelados e não correm risco de protesto ou execução enquanto pagarem corretamente as parcelas.

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