Servidores do Executivo participam de capacitação sobre a nova Lei de Licitações

O entendimento e cumprimento da lei nº 14.133/2021, a nova lei de licitações que entrou em vigor recentemente, foi tema de capacitação na prefeitura de Capivari de Baixo, nesta quinta-feira (22). Representantes de várias secretarias participaram da iniciativa.

O encontro buscou elucidar o processo licitatório da fase preparatória conforme a normativa. O texto alterou normas gerais de licitação e contratação para a administração pública. A norma entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano.

A capacitação faz parte do processo de estruturação interna da gestão municipal para atender a nova legislação e o decreto municipal nº 1.663/2023. A nova legislação apresenta modificações e avanços frente à legislação anterior, a partir de modernização administrativa e reiterada jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).

Durante as explanações, os servidores do Executivo municipal puderam adquirir os conhecimentos teóricos e práticos sobre os novos fundamentos administrativos que vieram com o surgimento da lei, entre eles a nova modalidade de licitação e como funciona, a extinção de dois modelos antigos, a carta-convite e tomada de preços, os novos valores para dispensa e as novas demandas licitatórias. O objetivo da norma é trazer mais agilidade ao poder público para um melhor desempenho em todo o processo licitatório e contratual.