Capivari de Baixo institui Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social

A prefeita Márcia Roberg Cargnin sancionou a Lei nº. 2261, de 11 de outubro de 2023, que cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) em Capivari de Baixo. O órgão tem caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, com a função de acompanhar, fiscalizar e decidir sobre a política habitacional no município, assim como de todos os programas e projetos a ela relacionados.

Entre as atribuições do CMHIS estão, também, a de propor e participar da elaboração de planos, projetos e programas habitacionais do município; receber as demandas da sociedade para fins de habitação, desenvolvimento social, de saneamento básico e regularização fundiária sustentável; convocar e coordenar a Conferência Municipal de Habitação.

O CMHIS será vinculo à Secretaria de Desenvolvimento Social. O conselho será formado por dez membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo cinco representantes indicados pelo poder público municipal e outros cinco da sociedade civil organizada, que serão eleitos em plenárias públicas.

O texto da Lei nº. 2261/2023 também revoga a Lei nº. 1572/2013 que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), de natureza contábil, “com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda”.