Aprovado o Projeto de Lei do Executivo que autoriza o repasse de incentivo para cumprimento de piso aos profissionais da enfermagem

A Câmara de Vereadores aprovou nessa segunda-feira (2) o Projeto de Lei que autoriza o repasse de incentivo financeiro recebido pela União para cumprimento do piso salarial aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como parteiras.

Cabe ressaltar que esta lei municipal em questão ainda não fixa o piso da categoria. Isso porque, há um julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, e também não existe, ainda, uma fonte permanente de financiamento pela União para subsidiar os municípios no pagamento do piso.

O município já havia recebido um montante de recursos. Todavia, a União estimou o valor das vantagens gerais, fixas e permanentes a partir da composição remuneratória nos profissionais de enfermagem vinculados ao Ministério da Saúde.

Após essa primeira transferência da assistência federal, que faz repasse com base nessa estimativa, o sistema InvestSUS foi reaberto para que os municípios preenchessem os dados de forma desagregada, discriminando o total das vantagens pecuniárias fixas, gerais e permanentes.

Assim foi possível calcular o montante devido pela União e corrigir as diferenças. Sendo assim, o Governo Federal fez um recálculo para uma espécie de um “acerto de contas”, e já fez uma nova transferência nos últimos dias. Assim ela deverá proceder nas próximas transferências da assistência financeira complementar.

Desta forma, o Projeto de Lei pôde seguir à tramitação na Câmara, e foi colocado em votação na sessão dessa segunda-feira.

“Estamos satisfeitos com a aprovação da Câmara. Era isso que buscávamos. O pleito é justo, mas precisávamos nos cercar de algumas garantias. Estou muito satisfeita”, diz a prefeita Márcia Roberg Cargnin.

O novo piso dos profissionais foi aprovado pelo Congresso Nacional ainda em 2022, estabelecendo o valor de R$ 4.750,00 aos enfermeiros; R$ 3.325,00 aos técnicos; e R$ 2.375,00 aos auxiliares.