APRESENTAÇÃO
Dentre as atribuições da Procuradoria Geral do Município estão a de assessorar ao prefeito municipal, ao Gabinete e às secretarias e demais estruturas administrativas do governo, em assuntos de natureza jurídica; examinar as minutas de legislação que visem normatizar assuntos relacionados às atribuições da administração pública; emitir opinião e aprovar minutas de editais de licitação, de contratos, acordos, convênios ou ajustes firmados pelo município de Capivari de Baixo; acompanhar a tramitação na Câmara Municipal de Capivari de Baixo dos projetos de lei relacionados ao Executivo Municipal.
Marta Carolina Wendhausen Procuradora Geral do Município |
E-mail: juridico@capivaridebaixo.sc.gov.br |
Fone: (48) 3621-4400 Ramal: 4458 |