Servidores têm até dia 30 para entregar Declaração de Imposto de Renda detalhada à Prefeitura

A Secretaria de Gestão e Fazenda, por meio do Departamento de Recursos Humanos e do Controle Interno da Prefeitura de Capivari de Baixo lembra aos servidores municipais que os mesmos têm o prazo de até dia 30 de junho, próxima sexta-feira, para entregar à Prefeitura a Declaração de Imposto de Renda  e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

A entrega deste documento está em observância ao disposto no artigo 13 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, quando do ingresso na Administração Pública Municipal e atualização anual dos bens e valores que integram o patrimônio dos servidores públicos (efetivos, comissionados, temporários e agentes políticos).

A necessidade de entrega deste documento também está prevista no Decreto Municipal nº 1.363, de 29 de setembro de 2021.

Será instaurado processo administrativo disciplinar contra o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o artigo 6º da Lei Municipal dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa incorre em ato de improbidade e será penalizado de acordo com a Lei.