Executivo envia à Câmara projeto de lei que institui política de saneamento básico em Capivari de Baixo

O prefeito de Capivari de Baixo, Moacir Rabelo da Silva encaminhou para apreciação da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 024/2015 que institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Capivari de Baixo. A iniciativa pretende cumprir com as metas e normas federais vigentes no que diz respeito ao saneamento básico nos municípios. Capivari de Baixo já homologou também o Plano Municipal de Saneamento Básico em consonância com a Política Municipal de Saneamento Básico sob a ótica das diretrizes estabelecidas na Lei Federal 11.445/2007. “Capivari de Baixo caminha para a implantação de estação de tratamento de efluentes e de água, e sabe-se que são custos dispendiosos para se arcar com recursos próprios. Assim, a administração busca através de convênios com os governos estadual e federal recursos para implantação de programas de melhorias e projetos de relevância ao município, por isso a importância da aprovação do projeta proposto, que cria a Política Municipal de Saneamento Básico de Capivari de Baixo”, lembra o prefeito.

O projeto também cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e depois de aprovados, a Política e o Fundo, Capivari terá maiores expectativas de fazer parcerias para que consiga receber recursos de convênios, seja federal ou estadual, e ainda de doações de organizações privadas.

No próximo mês estão previstos alguns editais de chamamento da Funasa para municípios da região sul, mais um motivo para o Executivo a agir com urgência buscando a implantação desta política e do sistema municipal de saneamento básico, conforme projeto de lei, sendo que sem essa legislação, o município não estará habilitado a pleitear e receber os recursos oferecidos pelo governo federal.