Capivari de Baixo promove debate público sobre marco regulatório para organizações da sociedade civil

A participação de entidades e organizações da sociedade civil na execução de atividades e tarefas de interesse público é de importância sabida e reconhecida. Em Capivari de Baixo, graças à atuação destas organizações foi possível, até o momento, dar atendimento a centenas de crianças em vulnerabilidade social, a pessoas em situação de dependência química e outras deficiências e manter atividades voltadas à cultura e artes, por exemplo.

Ocorre que as regras para as relações entre o órgão público (prefeituras, estados, União e autarquias) mudaram. Elas foram aprovadas no dia 1º de novembro, por meio da lei federal nº 13.019/2014 e entrarão em vigor em julho deste ano, com o objetivo de garantir a qualidade dos serviços prestados pelas entidades e dar mais transparência à destinação do dinheiro público.

A lei 13.019 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para o êxito de finalidades de interesse público. A lei também definiu diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil, instituiu o termo de colaboração e o termo de fomento e alterou as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. “Temos atualmente convênios com sete entidades da sociedade civil. Todas com serviços relevantes. Entretanto, a partir de agora não podemos firmar convênios nos moldes que vinham sendo firmados, sob pena de desrespeitarmos a nova lei. Por isso, com este debate que faremos no dia 29, queremos promover esclarecimentos sobre os principais aspectos que mudaram e também uma capacitação às entidades que já atuam no município e aos servidores diretamente envolvidos com as subvenções. É importante que a sociedade participe maciçamente, por que além da população estão convidados o Ministério Público, Judiciário, Câmara de Vereadores e o próprio Poder Executivo, que é o promotor do debate. Não temos dúvida que será um debate muito proveitoso e oportuno”, assegura a secretária de Assistência Social do município, Lúcia Menezes da Silva.

O evento ocorre dia 29 de maio, no Centro de Convivência da Terceira Idade, na Rua Monteiro Lobato 784, Centro, das 9h às 12h.

O palestrante do evento é Alexandre Alves, diretor executivo da Federação catarinense de Município, mestre em Gestão de Políticas Públicas e especialista em Administração Pública. Alexandre proferiu palestra sobre o mesmo tema recentemente, no 5º Fórum Catarinense de Cultura, realizado em Urussanga, de 8 a 10 de abril.

Departamento de Comunicação – Decom