Cidadania: Processos de regularização fundiária serão entregues ao Poder Judiciário

A Secretaria de Planejamento de Capivari de Baixo entregou hoje (30) ao Departamento Jurídico do município 437 processos de regularização, com planta topográfica georreferenciada e indicação de localização dos lotes, além de toda a documentação das pessoas solicitantes. O ato marca a conclusão dos trabalhos iniciados pela Prefeitura, através da Secretaria de Planejamento, iniciados em novembro do ano passado e que vão culminar na regularização dos lotes destas famílias. O próximo passo será a entrega dos processos por parte do Departamento Jurídico ao Poder Judiciário do município, que dará os encaminhamentos conforme orientação do Tribunal de Justiça, uma das entidades parceiras neste programa. O material foi entregue pelo secretário de Planejamento Atamir  Brunel Alves e o técnico Vitor Paris ao advogado Gustavo Ribeiro

Primeira etapa

Em Capivari de Baixo, a Prefeitura estabeleceu que Loteamento Camila, no Bairro Caçador, deveria ser a primeira região a ser contemplada pelo projeto PR ser reconhecidamente uma das microrregiões com maior número de terrenos sem escritura no município. A Secretaria de Planejamento estima que existam mais de 600 imóveis sem escritura no loteamento, embora somente 437 pessoas (famílias) tenham procurado o município durante o período de 30 dias que a Prefeitura manteve um posto de atendimento no local, no ano passado.

O diferencial de Capivari de Baixo é que o custo de R$ 900 por imóvel regularizado, por conta dos trabalhos não foram  cobrados no município. “Parte do trabalho foi executado  pela Prefeitura, em parceria com a Amurel. A outra parte nossa equipe da secretaria, comandada pelo Vitor Paris deu prosseguimento, com muito empenho. Nos outros municípios são empresas que estão fazendo este trabalho”, diz o secretário Atamir Brunel Alves.

Continuidade

Mesmo com o Judiciário trabalhando em ritmo lento por conta da greve dos servidores, o material será entregue na semana que vem e protocolado na comarca de Capivari. Dependendo da celeridade no andamento da avaliação do Judiciário, Ministério Público e demais órgãos envolvidos, a Prefeitura dará continuidade ao processo de regularização fundiária. “Ainda não podemos estabelecer locais onde atuaremos depois de concluído este primeiro lote de regularização. O certo é que, aonde viermos a atuar, teremos que começar o trabalho do zero, ao contrário do Loteamento Camila, onde todos os lotes saíram de uma planta-mãe e que já tínhamos um levantamento topográfico parcial. De qualquer forma, o importante é que a Administração Municipal quer ajudar as famílias que precisem regularizar seu terreno, aproveitando o momento propício que o poder Judiciário nos possibilita”, conclui Atamir.

 Departamento de Comunicação