Secretaria de Assistência Social realiza audiência pública

A Secretaria de Assistência Social juntamente com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e a Comissão Intersetorial estarão realizando hoje (14), às 20h, no Centro de Convivência da Terceira Idade, a primeira audiência pública para apresentação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com que estabelece a Lei federal 12.594/2012. A sua elaboração conta com a participação de uma consultora externa que atua articulada à Comissão Intersetorial, constituída pelos representantes das áreas da assistência social, saúde, educação, esporte, polícias civil e militar. A lei 12.594/2012 trouxe uma série de inovações, no que diz respeito à aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes autores de atos infracionais e estabelece o compromisso da União, Estados e Municípios de construírem seus planos de atendimento socioeducativo. Assim, a implementação do Plano de Atendimento Socioeducativo em Capivari de Baixo, reafirma aos adolescentes que cometem atos infracionais e as suas famílias o direito de terem um atendimento especializado e a implementação de uma política pública executada com alternativas de abordagens interdisciplinares, de forma a assegurar a definição de uma nova visão e prática de acolher, atender e proteger adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Departamento de Comunicação