Prossegue até dia 19 o atendimento ao público para a regularização fundiária

Começou hoje (1) de manhã o período de atendimento às pessoas que queiram fazer a regularização fundiária de seus terrenos, comprados através de recibo, em Capivari de Baixo. Uma equipe da Secretaria de Planejamento ficará à disposição dos interessados até dia 19 de dezembro num posto de atendimento na Rua Antônio Manoel Vieira, S/N, próximo ao Star Clube, Bairro Caçador, das 8h às 12h, de segunda à sexta-feira. Nesta primeira etapa será dada prioridade aos moradores do Loteamento Camila e arredores. Posteriormente todos os moradores do município interessados terão acesso ao serviço. Uma audiência pública realizada no Clube Star na última quinta-feira  discutiu a execução do programa, que tem a parceria de outros órgãos públicos, como o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que prometeu dar celeridade aos processos de regularização.

A Secretaria de Planejamento de Capivari de Baixo estima que somente no Loteamento Camila existam mais de 600 imóveis sem escritura e é possível que este número chegue a 1 mil em todo o município.

Em Capivari de Baixo, ao contrário de outros municípios, o morador não terá custos para fazer a regularização, graças às isenções dadas pelo cartório e pelo serviço oferecidos pela Prefeitura.

Depois de ter o título de propriedade de seus terrenos as pessoas podem ter acesso aos programas de financiamento para construção ou melhoria da sua casa própria, através de programas governamentais ou financiamentos privados. Já para a administração pública, a regularização permite fazer uma atualização cadastral, estabelecendo critérios igualitários e justos de cobrança de tributos municipais, como IPTU, ITBI, por exemplo.

Departamento de Comunicação