O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é uma agenda política ampla que tem o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e suas relações de parceria com entes públicos – Municípios, Estados, Distrito e União.
A Prefeitura de Capivari de Baixo regulamenta, por meio do decreto nº 1.478/2022, de 6 de junho de 2022, a aplicação da lei federal e dita os processos e competências referente às parcerias com a administração pública municipal.
Visa, portanto, transmitir uma maior segurança jurídica e maximizar os níveis de transparência ao que se refere a convênios e transferências de recursos.