DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

Moacir Rabelo da Silva, Prefeito Municipal de Capivari de Baixo, usando das atribuições que lhe confere o artigo 50, itens VII e VIII da Lei Orgânica Municipal, resolve declarar de utilidade pública áreas de terra localizadas neste município, de propriedade da Companhia Siderúrgica Nacional.

                        Estas áreas, são 27 lotes remanescentes, localizados na área central da cidade, nas imediações da Vila Mendonça Lima. Totalizando 14.557,07 metros quadrados, que passam a ser propriedade do Poder Público Municipal. Ressaltamos as duas quadras na Praça da Bandeira, que multiplicará por três, o tamanho original desta praça, permitindo a criação de novos instrumentos que beneficiará toda a população em geral.

                          O território do município, é extremamente restrito, e estando estas áreas em propriedade do Poder Municipal, faz com que para um futuro próximo tenha-se uma reserva técnica para uso institucional, de acordo com as necessidades que surgirem para atender a população em geral, a curto, médio e longo prazo. Um desejo antigo dos munícipes que agora é atendido, evitando também que estas áreas nobres, passem a pertencer a terceiros, que teriam objetivos de especulação mobiliária.