Audiência pública da LDO apresenta metas fiscais e receita para 2023

A Prefeitura de Capivari de Baixo realizou, na última quinta-feira (14), uma audiência pública, no Paço, a fim de detalhar as metas fiscais do orçamento geral para o próximo ano, com montante inicialmente previsto de R$ 94.714.764,0, bem como apresentar propostas de investimento para a data-base de 2023.

A vice-prefeita, Márcia Roberg Cargnin, coordenou a reunião junto às equipes da Controladoria Interna e da Contabilidade. Vários vereadores e assessores parlamentares participaram do encontro, assim como outros servidores municipais e representantes da comunidade.

Houve uma consulta prévia disponibilizada a todos os capivarienses por meio de formulário eletrônico em um período de 15 dias antes da audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Todas as colocações da sociedade foram levadas em conta e avaliadas pelo núcleo gestor.

As ações de prioridades na execução do orçamento do ano que vem foram apresentadas. A Lei elaborada pelo Executivo delimita e estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração; além de orientar a elaboração da proposta orçamentária; e compatibilizar as políticas, objetivos e metas previamente estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).

O PPA é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e determina, de forma regionalizada, as diretrizes, metas e objetivos da Administração Pública organizados em programas e estruturados em ações que resultem em bens e serviços à população. O PPA tem duração de quatro anos (2022-2025).

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve de elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O seu conteúdo básico está previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e estabelece as metas e prioridades para o orçamento anual do ano seguinte.

Além disso, a LDO determina as orientações básicas para elaboração do orçamento anual, sinaliza as alterações que porventura serão efetuadas na legislação tributária municipal, informa as modificações na política de pessoal e demonstra como o administrador irá manter o equilíbrio das contas públicas.

A proposta final já foi encaminhada à Câmara de Vereadores para apreciação. Na Casa Legislativa, os vereadores analisam, propõem emendas, modificações (ou não) e votam.