Prefeitura libera acesso ao ISS fixo e taxas para exercício financeiro de 2022

A Prefeitura de Capivari de Baixo, por meio da Secretaria de Gestão e da Fazenda, já disponibiliza, aos empresários, a retirada, no site: https://www.capivaridebaixo.sc.gov.br, na aba Serviços para Empresas, do recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS) fixo e as taxas para o exercício financeiro de 2022.

Este recolhimento está previsto no inciso I, do art. 207 da Lei Complementar nº 1860/2017. A cota única tem vencimento em 15 de abril.  O recolhimento da Taxa dos Atos de Vigilância Sanitária Municipal, disposta no art. 299-G, da Lei Complementar nº 1860/2017, para o exercício financeiro de 2022, também pode ser pago em cota única até 15/04.

Para mais detalhes, basta acessar o decreto nº 1.422/2022, de 4 de março deste ano, ou o link: https://is.gd/bFVyfl. O arquivo também está disposto no PDF abaixo.