Prefeitura realiza consulta pública para criação do PPA 2022-2025

A Prefeitura de Capivari de Baixo, por meio do Gabinete e da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento Urbano inicia, nesta terça-feira (27), uma consulta pública para que seja definido um documento para ser enviado ao poder Legislativo com a proposta de elaboração do Plano Plurianual (PPA) para vigência nos próximo quatro anos (2022-2025).

No link abaixo (final do texto), há um formulário com alguns questionamentos com a finalidade de fazer esta conexão entre o Executivo e os munícipes.

O PPA é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizados em programas, estruturados em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder Executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas fiscais e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc.

As sugestões poderão ser encaminhadas ou preenchidas por meio do formulário até o dia 11 de agosto de 2021. Após este prazo, serão analisadas por uma equipe técnica e a proposta final encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores para apreciação.

As metas estabelecidas no PPA, pelo poder Executivo (prefeito e secretários) deve ser enviada ao poder Legislativo até o dia 30/08/2021. Na Câmara, os vereadores analisam, propõem emendas e modificações e votam.

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