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administracao
Decreto nº 1047, que dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Capivari de Baixo

Publicado em 22/12/2019 às 08:17 - Atualizado em 22/12/2019 às 08:17

DECRETO Nº 1047, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CAPIVARI DE BAIXO/SC

 

                        O PREFEITO DE CAPIVARI DE BAIXO, Santa Catarina, no exercício de suas atribuições que lhe conferem o Art. 50, incisos VIII e X da Lei Orgânica Municipal;

 

                        DECRETA:                      

 

                        Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro de 2019.

 

§1º Nas Unidades de Estratégia de Saúde da Família - ESFs, Caps e Emad, o ponto facultativo definido no caput deste Artigo será nos dias 24 e 31 de dezembro de 2019.

 

§2º Nos dias 23 e 30 de dezembro de 2019 as Unidades de Estratégia de Saúde da Família - ESFs, Caps e Emad, funcionarão das 07h00 as 13h00.

 

§3º Nos dias 24 e 31 de dezembro de 2019 o Pronto Atendimento funcionará das  16h00 as 22h00.

 

                        Art. 2º O ponto facultativo a que se refere o Art. 1º não se aplica aos serviços essenciais definidos em Lei, Guarda Municipal, Vigia, Pronto Atendimento e Coleta de Lixo.

                       

                        Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Capivari de Baixo (SC), 16 de dezembro de 2019.

 

 

Nivaldo de Sousa

Prefeito Municipal

 

Publicado e Registrado no Mural Central desta Prefeitura

 

"27º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO MUNICIPAL POLÍTICO-ADMINISTRATIVA"